Comentários ao regime único dos servidores públicos civis : lei n.8.112, de 11-12-1990
By: RIGOLIN, Ivan Barbosa
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2012Edition: 7. ed. rev. e atual.Description: 508 p.ISBN: 9788502130111.Subject(s): Serviço Público | Agente Público | Carreira Pública | Legislação | Direito | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.05R5722c (Browse shelf) | 1 | Available | 10014439 |
TÍTULO I: Capítulo único: das disposições preliminares TÍTULO II: DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO Capítulo I: do movimento Capítulo II: da vacância Capítulo III: da remoção e da redistribuição Capítulo IV: da substituição TÍTULO III: DOS DIREITOS E VANTAGENS Capítulo I: do vencimento e da remuneração Capítulo II: da vantagens Capítulo III: das férias Capítulo IV: das licenças Capítulo V: dos afastamentos Capítulo VI: das concessões Capítulo VII: do tempo de serviço Capítulo VIII: do direito de petição TÍTULO IV: DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I: dos deveres Capítulo II: das proibições Capítulo III: da acumulação Capítulo IV: das responsabilidade Capítulo V: das penalidades TÍTULO V: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Capítulo I: disposições gerais Capítulo II: do afastamento preventivo Capítulo III: do processo disciplinar TÍTULO VI: DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Capítulo I: disposições gerais Capítulo II: benefícios Capítulo III: da assistência à saúde Capítulo IV: do custeio TÍTULO VII: Capítulo único: da contratação temporária de excepcional interesse público TÍTULO VIII: Capítulo único: das disposições gerais TÍTULO IX: Capítulo único: das disposições transitórias e finais
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